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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 18 de Agosto de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2010 - 17:17
Rejeitado repasse mínimo para universidades estaduais e municipais
O Projeto de Lei 1559/07
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Legislação » Leis Publicado em 28 de Setembro de 2004 - 01:00
Lei nº 10.953, de 27 de Setembro de 2004.
Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Maio de 2010 - 01:00
RE. Responsabilidade civil. Instituição financeira.
Transferência entre contas correntes. Autorização verbal.
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2013 - 12:00
Juiz condena banco por cobrança indevida de empréstimo consignado
Aposentado garantiu em juízo que jamais firmou contrato de financiamento com o banco e que não utilizou o dinheiro
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 11 de Junho de 2012 - 13:15
Responsabilidade civil. Dano moral. Contratação de empréstimo por falsário.
Direito civil. Obrigações. Desconto indevido em conta corrente do autor.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2010 - 14:09
Desconto indevido em aposentadoria gera indenização
Foi o que decidiu a juíza da 5ª Vara Cível de Natal, Maria Soledade de Araújo Fernades.
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2014 - 20:45
Inclusão indevida no SPC e Serasa gera indenização
Instituição financeira encaminhou cartão de crédito não solicitado pelo consumidor e registrou
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 01 de Julho de 2011 - 14:45
Apropriação indevida de valores em conta poupança. Engano injustificável.
Devolução em dobro. Dano moral, na hipótese, configurado. Indenização razoável e proporcional.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 18:00
Juiz indefere pedido de repasse para a Ativa
Foi indeferido o pedido da Ativa, a qual pretendia forçar o município a pagar R$ 1,5 milhão de reais mensais, como forma de ressarcimento dos serviços prestados
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 07 de Maio de 2013 - 11:10
Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes.
Quantificação de acordo com as peculiaridades da causa. Devolução em dobro.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 14 de Janeiro de 2013 - 16:05
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida.
Insatisfação com valor da indenização por danos morais. Fixação em valor incompatível com o dano causado.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2012 - 15:00
Justiça determina nulidade de cláusula de contrato bancário
Desembargador ressalta que o repasse ao consumidor de despesas com serviços administrativos
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2012 - 10:10
JT isenta empregado de indenizar financeira por retenção de documentos confidenciais
A Turma rejeitou pedido de indenização feito pela Cetip, sob argumento de que a retenção indevida
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 23 de Dezembro de 2008 - 03:00
Apropriação indébita previdenciária. Alegação de ausência de materialidade por se tratar de folhas de pagamentos fictícias. Argumento insuficiente para eximir a obrigação imposta por lei.
desconto da contribuição previdenciária e seu regular recolhimento.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 19 de Março de 2012 - 14:05
Inscrição indevida no SERASA gera indenização de R$ 4 mil
Ação de Procedimento Ordinário contra Banco Carrefour S/A
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2011 - 17:10
Falta de repasse da pensão alimentícia descontada do salário pode gerar rescisão indireta
Conhecida como a justa causa aplicada ao empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho tem que ser fundada em fatos graves o suficiente para impossibilitar a manutenção do vínculo empregatício
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 21 de Janeiro de 2009 - 03:00
Apropriação indébita previdenciária. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldade financeira. Crime omissivo próprio e mera conduta.
Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal, nos autos da Ação Penal ajuizada pelo mesmo contra a r. sentença, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver o acusado José Carlos das sanções do art. 168-A do Código Penal.